Vereadora protocola mandado de segurança para anular votação da Reestruturação da Previdência de Curitiba
A vereadora Camilla Gonda (PSB) entrou com um mandado de segurança com pedido liminar no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, contra ato ilegal e abusivo praticado na Câmara Municipal de Curitiba. A ação visa anular a votação do projeto que reestrutura a previdência dos servidores públicos municipais. A parlamentar alega que a aprovação, ocorrida na segunda-feira (23), foi marcada por manobras regimentais e um texto “surpresa”, ferindo o rito democrático e constitucional.
A sessão que culminou na aprovação da reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) foi alvo de forte crítica por parte da bancada da oposição e de vereadores independentes. Um substitutivo geral ao projeto original, que tinha apenas 5 artigos, foi protocolado apenas 21 minutos antes do início da sessão, apresentando 40 alterações e mais de 200 páginas de anexos. O pedido de adiamento da votação para análise dos documentos foi negado, levando a uma votação às pressas que resultou em 27 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção.
Desrespeito ao Regimento Interno e à Constituição
Gonda argumenta que a aprovação do substitutivo geral desrespeitou artigos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, entre eles o 124, que exige a publicação de projetos no Diário da Câmara e anúncio na pauta com, no mínimo, um dia útil de antecedência. Para a vereadora, a pressa e a falta de tempo hábil para análise comprometem a legitimidade da decisão e afastam a participação democrática.
No documento, a vereadora ressalta a violação ao princípio da deliberação suficiente, reforçando a falta de tempo razoável para análise. “As falhas na deliberação parlamentar, bem como o desrespeito ao próprio rito legal que a Lei Complementar exige, levam à falta de debate e de participação dos servidores e da população nas discussões. Essa dinâmica acelerada justifica a nossa reclamação por via judicial”, pontua Gonda.
Em sua manifestação na tribuna, Camilla apresentou dados para questionar a eficácia da “segregação de massas”, modelo adotado para tentar equilibrar os regimes de Previdência. Ela citou uma reportagem da Folha de São Paulo de 2019, que aponta o fracasso de experiências semelhantes em pelo menos 12 estados que adotaram o sistema de capitalização, com extinção do modelo ou saque de recursos para pagar benefícios. Além disso, um cruzamento de dados da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e de institutos de previdência estaduais revelou um desvio de mais de R$7 bilhões, evidenciando os riscos do modelo.
A vereadora classificou a aprovação do projeto como um “tratoraço” que cerceou o debate, ignorou o trabalho da oposição e derrubou as emendas apresentadas para proteger os servidores. “Ao proceder de forma contrária ao nosso pedido de adiamento para avaliação dos documentos, a Câmara Municipal compromete a legitimidade de suas decisões. Com o mandado de segurança, buscamos zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e regimentais, com o objetivo claro de anular o ato de inclusão e votação do Substitutivo Geral em virtude da falta de observância dos prazos legais e do rito democrático”, finaliza Gonda.
Nesta terça (24), o substitutivo foi aprovado em 2º turno, com 24 votos favoráveis, 4 contrários e 1 abstenção.
