Carla Zambelli tem mandato cassado por abuso de poder: decisão reforça combate do TSE às Fake News
Para especialista em Direito Eleitoral, a gravidade das circunstâncias é que caracterizam ou não o abuso
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) teve seu mandato cassado por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. A decisão, proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), está alinhada a um endurecimento do combate à desinformação, tendência iniciada em 2021, sob a liderança do ministro Alexandre de Moraes. A avaliação é do advogado especialista em Direito Eleitoral, Antonio Carlos de Freitas Jr. No entanto, a cassação não é imediata, pois cabe recurso com efeito suspensivo, conforme o artigo 257, parágrafo segundo, do Código Eleitoral.
Segundo Freitas Jr, a decisão está fundamentada na jurisprudência estabelecida pelo TSE no caso do ex-deputado Fernando Francischini, do Paraná. Desde então, o tribunal passou a considerar a disseminação de informações falsas, especialmente sobre o processo eleitoral, como motivo suficiente para a perda de mandato. “Essa é a sanção da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), tipo de ação na qual a deputada foi processada e condenada. A sanção prevista é a perda do mandato e a inelegibilidade”, explica o especialista.
O advogado também destaca que o impacto da disseminação da informação falsa ou sua influência no resultado eleitoral não são critérios determinantes para a procedência da ação. “Desde a mudança legislativa de 2010, o que se avalia é a gravidade das circunstâncias que caracterizam o abuso”, afirma.
Apesar de eventuais críticas à decisão, alguns setores interpretam a cassação como uma resposta rigorosa da Justiça Eleitoral contra aqueles que questionam o próprio processo eleitoral.
“O Congresso Nacional ainda não enfrentou de forma ampla a questão da desinformação e seus limites, deixando um vácuo que tem sido preenchido pelo TSE por meio de seu poder regulamentar e jurisdicional”, pontua.
